Uma nova política para exploração, beneficiamento e industrialização de minerais críticos e estratégicos entrou em vigor no Brasil após ser sancionada nesta quarta-feira, 16. A legislação prevê até R$ 5 bilhões em créditos tributários para empresas que processem e transformem esses recursos no país.
A medida também cria um fundo para facilitar o financiamento de projetos minerais, estabelece mecanismos de rastreabilidade, define regras para áreas de exploração e institui um conselho responsável por coordenar as ações. A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no início de setembro.
Incentivos para beneficiamento e transformação
O Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) concentrará os incentivos. O programa poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034, com limite de R$ 1 bilhão por ano.
O benefício será destinado a empresas constituídas conforme a legislação brasileira, com sede e administração no país, que comprovem investimentos nas atividades previstas. Poderão ser contempladas a produção de concentrados minerais, materiais para baterias, insumos para ímãs permanentes usados em motores elétricos, fertilizantes e sistemas de armazenamento de energia.
Também poderão receber o crédito as empresas que firmarem contratos de longo prazo, de no mínimo cinco anos, para comprar produtos incluídos no programa.
Fundo poderá garantir financiamentos
A lei autoriza a União a participar, como cotista, de um fundo garantidor com aporte de até R$ 2 bilhões. De natureza privada, a estrutura poderá oferecer garantias em operações de financiamento de projetos minerais.
O patrimônio do fundo também poderá receber contribuições voluntárias de estados, Distrito Federal e municípios, além de recursos de aplicações financeiras e outras fontes previstas na legislação. A administração ficará a cargo de um comitê gestor, e o fundo não terá garantia ou aval do poder público.
Conselho terá lista de minerais estratégicos
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República, será responsável por elaborar a lista dos minerais classificados como críticos e estratégicos. A relação deverá passar por revisões periódicas.
O colegiado também analisará determinadas operações envolvendo empresas e ativos minerais estratégicos. Entre os temas estão a participação estrangeira, o acesso a informações geológicas sensíveis e alterações no controle de companhias do setor.
Contratos, acordos e parcerias internacionais para fornecimento de minerais também poderão ser avaliados quando apresentarem condições capazes de afetar a segurança econômica ou geopolítica do país. O conselho terá representantes do Poder Executivo, estados, Distrito Federal, municípios, iniciativa privada e sociedade civil.
Extração, rastreamento e terras raras
A política busca aumentar a participação brasileira nas etapas de maior valor agregado da cadeia mineral. Entre os recursos associados a setores estratégicos estão lítio, níquel, cobalto e cobre, usados em áreas como baterias, veículos elétricos, energia, fertilizantes, eletrônicos e indústria de defesa.
As terras raras, grupo formado por 17 elementos, também ocupam espaço central na política. Esses materiais são empregados em ímãs de alta performance, motores de veículos elétricos, turbinas eólicas, eletrônicos e equipamentos tecnológicos.
Áreas com potencial para produzir minerais críticos e estratégicos terão prioridade nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM). A agência continuará responsável pela regulação, fiscalização e concessão de direitos minerários.
A legislação prevê ainda o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos e um sistema de rastreabilidade para acompanhar os minerais desde a origem e identificar irregularidades nas etapas de produção e circulação. Em pesquisas realizadas em áreas classificadas como críticas ou estratégicas, a autorização poderá chegar a dez anos.
Durante a sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que os recursos extraídos no Brasil sejam processados e transformados no próprio país. “A riqueza do Brasil tem um único dono: o povo brasileiro”, declarou.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a oportunidade econômica está também nas etapas de beneficiamento, separação, refino, transformação e fabricação de produtos industriais. Segundo ele, o orçamento destinado ao conhecimento geológico do território brasileiro, atualmente em R$ 8 milhões, deverá chegar a R$ 300 milhões no próximo ano.
