BELO HORIZONTE — A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 foi sancionada sem vetos nesse sábado (12), depois de receber alterações durante a tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) e contribuições da sociedade civil. O texto, identificado como Lei 12.134/2026, estabelece as regras que vão orientar a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.
Entre as prioridades definidas estão dez áreas: saúde, educação, segurança, mobilidade urbana, habitação, sustentabilidade ambiental, proteção social, esporte, cultura e desenvolvimento econômico. A legislação também determina normas para executar e acompanhar o orçamento, com previsão de acesso da população às informações, inclusive por meio de audiências públicas.
A LDO projeta para 2027 receitas primárias de R$ 21,653 bilhões e despesas primárias de R$ 21,962 bilhões para a Prefeitura de Belo Horizonte. A diferença entre os valores representa um déficit primário estimado em R$ 308,7 milhões. A previsão é de redução do resultado negativo nos anos seguintes: R$ 194,4 milhões em 2028 e R$ 11,2 milhões em 2029.
Mudanças durante a tramitação
A proposta enviada pelo Executivo recebeu 191 emendas entre 16 e 25 de junho. Na votação em Plenário, foram aprovadas 83 emendas e 40 subemendas, que modificaram ou complementaram as diretrizes do futuro orçamento.
Uma das alterações trata da revitalização de espaços urbanos degradados e prevê a atuação conjunta do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil. A proposta é da vereadora Marcela Trópia (Novo) e tem relação com a Lei 12.061/2026, conhecida como “Quarteirão Vivo”, que criou regras para Áreas de Revitalização Compartilhada e incentivos fiscais para renovação urbana.
Outra mudança incluiu a fiscalização e o acompanhamento das normas sobre veículos de tração animal. A iniciativa foi apresentada pelo vereador Osvaldo Lopes (Pode) e tem como foco a proteção e o bem-estar animal.
A participação social também resultou em alterações. Em audiência pública realizada em 26 de maio, cidadãos e entidades apresentaram sugestões. Foram recebidas 59 contribuições; três viraram emendas e 42 deram origem a indicações ao Executivo.
Uma das propostas incorporadas estabeleceu parâmetros para as políticas destinadas à população em situação de rua. Essas ações deverão respeitar direitos humanos, dignidade e autonomia individual, além de não admitir medidas discriminatórias ou compulsórias incompatíveis com direitos fundamentais.
Próxima etapa
A Prefeitura deverá transformar as prioridades da LDO em uma proposta detalhada de orçamento. A Lei do Orçamento Anual (LOA) vai indicar as estimativas de arrecadação e despesas, além dos recursos para bens e serviços públicos, em alinhamento com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
O prazo para o Executivo enviar o Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) à Câmara Municipal termina em 30 de setembro. A partir dessa etapa, as projeções fiscais da LDO serão convertidas na programação financeira de 2027.
