BRASÍLIA — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 15 dias para que o governo federal, o Banco Central (BC) e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) se manifestem sobre o pedido do Governo do Distrito Federal (GDF) para que a União seja fiadora de um empréstimo destinado ao Banco de Brasília (BRB).
A decisão foi publicada na quarta-feira (9). No despacho, Fux mencionou “a complexidade e as peculiaridades envolvidas na demanda”. Depois das manifestações, previstas em prazos sucessivos de 15 dias, a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá apresentar um parecer.
A gestão de Celina Leão (PP) tenta viabilizar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com o FGC para capitalizar o BRB. A instituição enfrenta dificuldades financeiras após as operações com o Banco Master, de Daniel Vorcaro.
Operação ainda sem avanço
O GDF apresentou a ação na semana passada, em uma nova tentativa de pressionar a União a viabilizar a captação com o FGC. A operação continua travada.
Em maio, um acordo firmado no STF previa que as principais instituições financeiras do país seriam fiadoras do empréstimo. Para ressarcir os bancos em caso de inadimplência, seriam usadas contragarantias com recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O FGC argumenta que o BRB ainda não entregou relatórios operacionais sobre a situação financeira da instituição desde que veio à tona o caso envolvendo o Banco Master. Entre os documentos mencionados estão as demonstrações dos resultados de 2025 e do primeiro semestre deste ano.
O Ministério da Fazenda já informou que não pretende oferecer garantia soberana ao empréstimo. Pelos critérios do Tesouro Nacional, o Distrito Federal não atende às condições para essa concessão. A classificação de capacidade de pagamento (Capag) do Distrito Federal é C, em uma escala que vai de A a D.
No acordo preliminar, a União concordou em ampliar o limite de crédito do Distrito Federal. Antes disso, a gestão distrital estava limitada a cerca de R$ 900 milhões pelo Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF).
No fim de agosto, Fux prorrogou por 90 dias um contrato entre o BRB e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O acordo garante R$ 394 milhões mensais no caixa do banco. O BRB também administra cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais dos tribunais de Justiça do DF, da Paraíba, de Alagoas e do Maranhão.
