SÃO PAULO — O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao governo federal e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que façam estudos antes de uma eventual caducidade da concessão da Enel São Paulo. A análise deve considerar a continuidade do fornecimento, a transição para um novo operador, os custos envolvidos e possíveis impactos nas tarifas.
A Aneel avalia um processo que pode levar à recomendação de encerramento antecipado do contrato. Se isso ocorrer, a decisão final será do governo federal. Em setembro, a empresa apresentou suas alegações finais à agência, e o processo está sob análise da relatora, diretora Agnes da Costa.
Estudos cobrados pelo tribunal
Entre os pontos que deverão ser examinados estão a existência de uma empresa capaz de assumir a concessão, a forma de transição operacional e o valor da indenização pelos investimentos ainda não amortizados. O TCU também quer uma avaliação dos riscos para o setor de distribuição e uma demonstração de que a caducidade traria benefício líquido aos consumidores em comparação com alternativas menos gravosas.
A área técnica do tribunal afirmou que não há, no processo, um estudo estruturado sobre esses efeitos. Também apontou não haver evidência de que o Ministério de Minas e Energia (MME) tenha feito essa avaliação. Entre os riscos citados estão uma possível descontinuidade durante a transição, uma indenização de “magnitude bilionária”, impactos tarifários e a dúvida sobre a existência de uma empresa apta a assumir uma concessão desse porte.
O TCU determinou que o MME e a Aneel apresentem, em até 60 dias, um cronograma detalhado para garantir a continuidade da distribuição de energia em São Paulo após o fim do contrato atual, em 2028. O documento deverá trazer as ações previstas e as respectivas justificativas técnicas.
A cobrança ocorreu depois de a Aneel informar que só poderá estabelecer um cronograma para uma eventual nova licitação quando o MME editar as diretrizes do processo. O relator, ministro Augusto Nardes, classificou como “extremamente preocupante” a falta de planejamento até o fim da concessão e alertou para a possibilidade de medidas emergenciais em 2028.
Possíveis caminhos
O tribunal recomendou que MME e Aneel preparem estudos para uma eventual nova licitação, incluindo modelo do certame, regras do edital e do contrato, metas de qualidade e eficiência, tratamento e indenização dos bens reversíveis e condições para atrair participantes.
Também deverá ser analisado o parcelamento da atual área de concessão. Para o TCU, a divisão poderia evitar a concentração dos serviços em uma única concessionária e permitir a comparação do desempenho entre empresas responsáveis por áreas diferentes.
Se a alternativa escolhida for prorrogar o contrato da Enel SP, MME e Aneel deverão demonstrar que a concessionária cumpre as condições de prestação adequada do serviço e de interesse público previstas no Decreto nº 12.068, de 2024, que estabeleceu regras para a renovação das concessões de distribuição de energia.
