O Ministério Público pediu o arquivamento, em 2023, da ação civil pública que questionava um benefício fiscal concedido a empresas do grupo dos irmãos Batista em Goiás. O promotor Astúlio Gonçalves afirmou que não havia elementos suficientes para apontar improbidade.
A medida havia sido sancionada no final de 2014 pelo então governador Marconi Perillo e ficou conhecida nos bastidores como “Lei JBS”. O dispositivo permitiu um perdão fiscal de R$ 1 bilhão, valor somado para empresas do grupo.
A regra foi incluída na lei Regulariza, enviada à Assembleia Legislativa de Goiás e aprovada em menos de uma semana. Com validade de uma semana, ela isentava juros, multas e correção monetária para empresas que quitassem 40% de seus passivos à vista.
Questionamentos do Ministério Público
Em 2019, cinco anos após a sanção, o Ministério Público levou o caso à Justiça. A promotoria sustentou que a renúncia de receita não havia atendido aos requisitos formais previstos no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também apontou que a concessão ocorreu em ano eleitoral e em um “cenário de crise econômica”.
Na ação, o órgão citou o Comparativo de Balanço Patrimonial do Estado de Goiás referente a 2014. O documento indicava passivo financeiro estadual superior a R$ 2,1 bilhões e passivo permanente acima de R$ 18,3 bilhões.
A promotoria chegou a pedir o bloqueio de até R$ 3,9 bilhões em bens e valores de Perillo. O cálculo incluía R$ 1,3 bilhão, apontado como o benefício concedido com base na Lei Estadual nº 18.709/2014, além de multa civil equivalente a duas vezes o valor considerado dano.
Na época, a promotora afirmou: “há anos o Estado de Goiás vive um cenário de crise econômica”. Ela também relacionou esse cenário às dificuldades do estado para pagar salários de servidores públicos e contratar empréstimos com o Governo Federal. Em 2023, porém, o Ministério Público desistiu da ação e solicitou o arquivamento.
