A cobrança federal sobre compras internacionais de até US$ 50 foi retirada após Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a medida provisória que altera as regras de importação. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira.
A mudança elimina a alíquota de 20% para encomendas dentro desse limite, mas não interfere no ICMS, imposto estadual que continua incidindo sobre as compras. Para remessas acima de US$ 50, permanece a cobrança de 60%.
Lula afirmou que a retirada do imposto representa uma reparação e rejeitou a ideia de que o benefício seja destinado apenas à população de baixa renda. “A classe média compra disso. A verdade é essa: todo mundo compra”, disse o presidente.
O que muda nas importações
A legislação mantém o regime simplificado para mercadorias de até US$ 3 mil por remessa. O tratamento tributário poderá variar conforme a forma de importação e a participação da plataforma no programa Remessa Conforme, da Receita Federal.
Nas empresas habilitadas, a nacionalização da mercadoria poderá considerar a cotação do dólar válida no dia da compra. A regra busca dar mais previsibilidade ao consumidor sobre o preço final.
O Executivo também poderá definir limites para a quantidade e a frequência das encomendas. A legislação prevê mecanismos para impedir o fracionamento artificial de remessas e evitar o uso do regime em importações destinadas à revenda.
Outra previsão é um tratamento especial para medicamentos sem disponibilidade no mercado brasileiro, destinados a pacientes com doenças raras ou negligenciadas. O benefício vale para produtos acabados, sem similar nacional, reconhecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e importados por pessoa física para uso próprio.
Debate sobre a concorrência
O presidente contestou as críticas de representantes da indústria e do varejo nacional, que apontam concorrência desigual com plataformas estrangeiras. Lula disse que será preciso acompanhar os efeitos da retirada da cobrança antes de concluir se haverá prejuízos para o setor. “Vamos deixar o tempo passar para ver quem está com a verdade”, afirmou.
A alíquota de 20% havia sido incluída após um acordo com a Câmara, embora Lula tenha declarado que era contrário à medida. A cobrança entrou em vigor em 2024. Antes disso, compras de até US$ 50 feitas em plataformas inscritas no Remessa Conforme eram isentas do imposto federal.
A medida provisória foi aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada. O tema havia provocado divergências no Palácio do Planalto em 2025, entre Fernando Haddad, então ministro da Fazenda, e Sidônio Palmeira, ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom). A redução da cobrança também é tratada por Lula como uma bandeira para a campanha à reeleição.
