Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados propõe que registros de equipamentos instalados em aeronaves e determinadas conclusões técnicas de investigações possam ser usados como provas em processos judiciais. O PL 5.440/2026 também amplia as exigências relacionadas às caixas-pretas e altera o Código Brasileiro de Aeronáutica.
De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a proposta foi protocolada nesta terça-feira, 22. O texto estabelece 31 de dezembro de 2027 como prazo para que as aeronaves abrangidas se adaptem às regras, caso a medida seja aprovada e entre em vigor.
Equipamentos previstos
O projeto determina a instalação do Gravador de Voz da Cabine (CVR), responsável por registrar comunicações e outros sons no interior da cabine, e do Gravador de Dados de Voo (FDR), que armazena parâmetros ligados à operação da aeronave.
A proposta inclui ainda um gerador de impulsos acústicos, conhecido como localizador subaquático. Acionado ao entrar em contato com a água, o dispositivo emite sinais para auxiliar na localização dos equipamentos em acidentes ocorridos em rios, lagos ou no mar.
Em determinadas aeronaves submetidas a grandes modificações nos sistemas aviônicos, o texto também prevê comunicação por Datalink com o controle de tráfego aéreo. As regras alcançam aviões, helicópteros e outras categorias descritas no projeto, sem diferenciação baseada no número de passageiros transportados.
Acidente citado na justificativa
Na justificativa, Sóstenes menciona a morte do cantor Rick Sollo, da dupla Rick & Renner, como um dos episódios que motivaram a proposta. Ele morreu aos 59 anos após a queda de um helicóptero na região serrana de Santa Catarina.
A aeronave havia saído de Porto Belo com destino a São Joaquim e perdeu contato durante o trajeto. Os destroços foram localizados na terça-feira, 22, em uma área de mata de difícil acesso. As cinco pessoas a bordo morreram. As circunstâncias da queda são investigadas pelos órgãos responsáveis pela investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.
Tramitação
Atualmente, o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) conduz apurações principalmente para prevenir novos acidentes, e não para definir culpa ou responsabilidade. O projeto pretende ampliar o uso dessas informações no Judiciário.
O PL ainda está no início da tramitação. Para virar lei, precisará passar pelo Congresso Nacional e, se for aprovado definitivamente, seguir para sanção ou veto presidencial.
