SÃO PAULO — O Tribunal de Contas da União determinou que o governo e a Agência Nacional de Energia Elétrica apresentem, em até 60 dias, um cronograma para garantir a continuidade da distribuição de energia em São Paulo caso a concessão da Enel seja encerrada. O contrato atual está previsto para terminar em 2028.
A decisão, aprovada pelo plenário do TCU nesta quarta-feira (23), também orienta o Ministério de Minas e Energia e a Aneel a analisarem alternativas antes de uma eventual caducidade da concessão. O tribunal quer que sejam detalhadas as ações de transição e as medidas necessárias para manter o serviço.
Pontos que deverão ser avaliados
O estudo terá de indicar quais operadores poderiam assumir a distribuição, como seria feita a mudança de controle e qual seria o custo de indenização dos bens reversíveis. Também deverão ser examinados possíveis efeitos nas tarifas, os riscos para o setor e as consequências para os consumidores.
Para o TCU, governo e agência terão de demonstrar, com fundamentação, que a caducidade traria benefício líquido aos consumidores. A Aneel ainda analisa o processo que pode levar à recomendação da medida ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela decisão final.
A Enel contesta a avaliação da Aneel de que a distribuidora paulista tem falhas estruturais na prestação dos serviços. Entre os fatores considerados pela agência está o desempenho da empresa na recuperação do fornecimento depois de eventos climáticos extremos registrados em 2023, 2024 e 2025.
A orientação do tribunal coincide com um pedido feito pela própria Enel nas alegações finais do processo. A companhia solicitou a análise dos impactos de uma eventual extinção sobre a continuidade do serviço, a transição operacional e as tarifas.
A possível caducidade seria inédita no setor elétrico brasileiro: de acordo com o TCU, a medida nunca foi aplicada a uma concessão de distribuição de energia no país. A atuação do tribunal começou em 2023, após representação do Ministério Público junto ao TCU sobre as causas de um apagão na área de concessão da empresa, na Grande São Paulo, e o acompanhamento das providências adotadas pelo governo federal.
