A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) esclareceu que determinadas formas de apresentar relatórios de sustentabilidade podem submeter empresas a exigências regulatórias relacionadas ao padrão CBPS/ISSB. O entendimento foi divulgado em agosto, por meio do Ofício-Circular nº 2/2026/CVM/SNC/SEP.
O documento explica os efeitos da Resolução CVM nº 244/2026 sobre a Resolução CVM nº 193/2023. A norma de 2023 trata da divulgação de informações financeiras ligadas à sustentabilidade quando o relatório segue o padrão elaborado pelo International Sustainability Standards Board (ISSB), adotado no Brasil pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS).
Referências podem ter efeito regulatório
De acordo com a CVM, a aplicação da Resolução nº 193/2023 está associada a relatórios que atendam integralmente aos requisitos do CBPS/ISSB e apresentem uma declaração clara e sem ressalvas de conformidade.
Documentos baseados em outros referenciais, como a Global Reporting Initiative (GRI), continuam fora desse regime por adotarem metodologia diferente. O cuidado passa a ser necessário quando o relatório usa expressões como inspirado, com referência a ou baseado no CBPS/ISSB, caso a linguagem indique que o padrão foi observado, mesmo parcialmente.
A comissão ressalta que o simples uso de uma métrica ou metodologia também existente no ISSB não determina, por si só, o enquadramento. Para avaliar cada caso, devem ser analisados conjuntamente o nome e o objetivo do documento, o referencial escolhido, a maneira como os dados são apresentados e uma possível ligação com as demonstrações financeiras.
Impacto para a hotelaria
O tema interessa à hotelaria porque investidores, bandeiras internacionais, instituições financeiras e clientes corporativos têm solicitado informações ESG mais estruturadas. Com isso, um relatório pode deixar de ser apenas uma ferramenta de comunicação corporativa quando for apresentado como aderente, alinhado ou baseado no CBPS/ISSB.
Empresas ainda podem adotar outros referenciais e utilizar métricas que também aparecem no padrão internacional. O limite está em empregar essas referências de modo a levar investidores e outros usuários a concluir que existe uma conformidade que não foi atingida.
A orientação da CVM reforça a necessidade de coerência entre a linguagem usada pela companhia e o conteúdo efetivamente entregue. Quando uma divulgação é associada ao CBPS/ISSB, a empresa precisa conseguir sustentar essa associação com o cumprimento dos requisitos correspondentes.
