GOIÂNIA — O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) revogou, nesta quarta-feira, 16, a medida cautelar que impedia o Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas) de concluir uma licitação. O processo prevê a contratação de uma empresa para prestar serviços de apoio à gestão do plano de saúde dos servidores municipais.
Com a decisão, o Imas poderá homologar o resultado e seguir com a contratação. O tribunal reconheceu falhas no edital, mas concluiu que elas não eram suficientes para anular o processo.
Irregularidades apontadas
O julgamento ocorreu após uma representação questionar pontos da licitação. O plenário aprovou o voto do conselheiro Humberto Aidar, que considerou a representação parcialmente procedente.
Uma das irregularidades foi a exigência de registro das empresas participantes na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para Aidar, a exigência não era adequada porque a empresa contratada atuará apenas no apoio à gestão, sem assumir os riscos de uma operadora de plano de saúde.
O conselheiro também apontou a proibição da participação de empresas em consórcio. Na avaliação dele, uma restrição desse tipo precisa de justificativa concreta, o que não foi apresentado no edital.
Mesmo com os problemas, Aidar considerou que cancelar a licitação poderia causar mais prejuízos do que benefícios. A proposta final ficou em R$ 10,6 milhões, abaixo dos R$ 12,3 milhões estimados inicialmente. Também foi considerado o risco de uma nova disputa afetar a continuidade dos serviços do Imas, que atende cerca de 70 mil servidores municipais e dependentes.
As irregularidades foram mantidas como ressalvas e deverão orientar futuras licitações do instituto, para evitar a repetição das mesmas exigências.
A decisão também permite que o prefeito Sandro Mabel avance no processo de reestruturação do Imas. Ele aguardava o posicionamento do tribunal para dar andamento às mudanças, que incluem a aprovação, pela Câmara Municipal, de um projeto de alterações no instituto.
