SÃO PAULO — A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou cláusulas usadas pela 99Food para impedir que restaurantes fechassem contratos com a Keeta, empresa de delivery ligada à chinesa Meituan. Segundo a Keeta, a decisão vale em todo o território nacional. A 99Food informou que vai recorrer.
O julgamento ocorreu nesta terça-feira (29), com prevalência do voto do relator, desembargador Rômolo Russo. Para ele, a exclusão nominal da Keeta caracteriza uma restrição à concorrência, e não uma cláusula geral de exclusividade. As cláusulas atingiam a possibilidade de um concorrente oferecer serviços a restaurantes, entregadores e consumidores.
Disputa judicial
A Keeta entrou com a ação contra a 99Food em agosto de 2025. Em 20 de outubro do mesmo ano, conseguiu uma decisão favorável em primeira instância, acompanhada de liminar que suspendeu imediatamente os efeitos das cláusulas. Depois de um recurso, o TJSP havia derrubado temporariamente a liminar para avaliar o caso em segunda instância.
A empresa afirma que as regras colocavam em risco a competição no mercado brasileiro. Em nota, Danilo Mansano, vice-presidente da Keeta no Brasil, classificou a decisão como “um passo fundamental e urgente” para garantir um mercado de delivery de comida aberto e competitivo.
A 99Food declarou que respeita a decisão, mas considera que o julgamento se baseou em “compreensão equivocada dessas cláusulas e de seus legítimos propósitos”. A empresa também afirmou que não houve investigação sobre o estado atual do mercado brasileiro de plataformas de delivery de refeições nem sobre os efeitos das exclusividades parciais.
A companhia citou ainda uma decisão recente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que negou um pedido de medida preventiva apresentado pela Keeta. Segundo a 99Food, o processo não terminou e a decisão do TJSP será contestada pelos recursos cabíveis.
A disputa ocorre enquanto casos envolvendo cláusulas semelhantes são analisados no Cade e no Judiciário. Em 2023, o iFood firmou um acordo com o Cade sobre contratos de exclusividade no mercado de delivery. Mais recentemente, o aiqfome, aplicativo da Magazine Luiza, apresentou ao Cade uma representação contra o iFood por práticas anticompetitivas em cidades do interior.
