A Lei nº 15.517 criou um enquadramento penal específico para o furto de combustíveis em dutos e aumentou as penas previstas para esse tipo de crime. Para a Transpetro, a mudança reconhece a gravidade e as particularidades da prática no país.
Em nota, a companhia afirmou que a legislação fortalece a prevenção e o enfrentamento de ocorrências que podem ameaçar a segurança das pessoas, o meio ambiente e a continuidade do abastecimento do mercado.
A Transpetro opera cerca de 8,5 mil quilômetros de dutos usados no transporte de petróleo, derivados e biocombustíveis em diferentes regiões do país. A empresa também investe cerca de R$ 100 milhões por ano em ações de prevenção ao furto de combustíveis.
Como ficam as penas
Antes da nova lei, prisões em flagrante por furto de combustíveis em dutos eram tratadas pelas autoridades judiciais como casos de furto comum. Agora, o crime tem previsão própria. A pena para furto de petróleo, derivados, gás natural, etanol e outros combustíveis fluídos é de quatro a dez anos de prisão, além de multa.
O período pode aumentar em um terço quando houver destruição ou danos às instalações, participação de ocupante de cargo, emprego ou função pública ou atuação de duas ou mais pessoas. A elevação chega a dois terços se o crime provocar suspensão ou paralisação das atividades, desabastecimento, incêndio, poluição efetiva ou potencial ao meio ambiente, lesão corporal grave ou morte.
Para Sérgio Bacci, presidente da Transpetro, a subsidiária de logística da Petrobras é vítima dessas ocorrências e trabalha com órgãos de segurança pública e comunidades vizinhas às faixas de dutos para reduzir os riscos.
“Essa mudança na legislação era aguardada há anos e deixa claro que o furto em dutos não é um crime comum”, afirmou Bacci.
A promotora de Justiça Tatiana Kaziris, subcoordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, também avaliou que a lei representa um avanço. Segundo ela, a tipificação específica facilita a investigação e a responsabilização, enquanto a alienação antecipada de bens apreendidos pode evitar a deterioração dos ativos e retirar de circulação instrumentos usados nos crimes.
Denúncias podem ser feitas pelo Canal 168, telefone gratuito que funciona 24 horas por dia, todos os dias. A Transpetro recebe informações sobre escavações não autorizadas e movimentação atípica de veículos ou pessoas perto das faixas de dutos, com garantia de anonimato e sigilo.
