GOIÂNIA — A Prefeitura de Goiânia barrou parte dos incentivos fiscais previstos no Programa Morar no Centro após apontamentos de problemas fiscais e jurídicos. A decisão foi formalizada em mensagem publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira, 30, e atingiu dispositivos incluídos por emenda parlamentar durante a tramitação na Câmara Municipal.
A Secretaria Municipal da Fazenda informou que as medidas não apresentavam estimativa de impacto orçamentário-financeiro, além de se sobreporem a benefícios tributários já existentes. O órgão também apontou incompatibilidade de parte das regras sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com a legislação nacional.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) considerou legal e constitucional a estrutura principal do programa, mas recomendou o veto ao art. 5º e aos itens 2.3, 2.4 e 16.3 do anexo aprovado pelos vereadores. Os dispositivos haviam sido apresentados em emenda conjunta por Romário Policarpo (Cidadania) e Anselmo Pereira (MDB).
Entre os benefícios retirados estão a isenção de IPTU para novas construções residenciais ou de uso misto com fachada ativa e a isenção de ITBI na primeira aquisição de unidades novas ou requalificadas. Também foi barrada a isenção de ITBI para terrenos e imóveis destinados a novos empreendimentos residenciais.
O texto aprovado previa ainda ISSQN de 2% para serviços de construção civil, engenharia e arquitetura ligados a novas construções, com concessão dos benefícios por até dez anos. A PGM avaliou que a isenção para empresas de serviços transferidas para o Centro poderia levar a uma carga tributária abaixo da alíquota mínima nacional de 2% do ISSQN.
Também ficaram fora do programa a redução de 50% do IPTU para imóveis tombados que fizessem manutenção conforme as diretrizes de preservação, a isenção total do imposto por cinco anos para imóveis tombados requalificados e a isenção de 50% para empresas de serviços levadas para o perímetro da iniciativa.
Próximos passos
O projeto havia sido aprovado pelo Legislativo goianiense em 8 de setembro. Na ocasião, Romário Policarpo afirmou: “Temos que lembrar que a palavra final é da Câmara Municipal.” Com isso, os dispositivos vetados podem voltar ao plenário para decisão do Legislativo.
Proposto pelo Executivo, o Morar no Centro busca ampliar a ocupação residencial do Setor Central, estimular a recuperação de imóveis e oferecer auxílio financeiro para a locação de moradias por famílias que atendam aos critérios definidos. A Prefeitura também apresentou como objetivos a requalificação urbana e o enfrentamento ao esvaziamento populacional da região.
