O corregedor-nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou nesta segunda-feira (28) o cancelamento de mais 14 precatórios ligados a usinas do setor sucroalcooleiro. A decisão prevê a devolução de R$ 2,36 bilhões, além dos rendimentos, ao Tesouro Nacional.
A medida é liminar e ainda será submetida ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O pedido foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que buscou ampliar uma decisão da semana passada. Na ocasião, haviam sido cancelados outros 16 precatórios, no valor de R$ 4,73 bilhões.
Com as duas decisões, o total a ser devolvido à União chega a R$ 7,09 bilhões. Os recursos foram depositados em contas judiciais em dezembro de 2023 e serão contabilizados como receita primária, de acordo com a decisão.
Os precatórios incluídos nesta segunda medida envolvem a Companhia Agroindustrial Santa Helena, a Agrovale Companhia Agroindustrial Vale do Curu e a Borborema Agro Industrial.
Motivo do cancelamento
A determinação também suspendeu uma decisão da presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que havia reconsiderado uma liminar de 2022 e autorizado o pagamento de precatórios à usina Santa Helena.
Para Benedito Gonçalves, a transferência não deveria ter sido executada antes do trânsito em julgado da fase de execução, quando não há mais possibilidade de recurso. O ministro afirmou ainda que a modalidade de “precatório bloqueado” não tem amparo legal e contraria decisão anterior do CNJ.
Precatórios são dívidas que a União deve pagar após decisões judiciais definitivas. No setor sucroalcooleiro, as usinas recorrem à Justiça em busca de indenizações por causa da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool na década de 1980.
A AGU sustenta, em ações sobre o tema, que a expedição antecipada desses títulos por tribunais gera um problema fiscal. De 2025 a 2026, foram cancelados e devolvidos R$ 20,5 bilhões em precatórios à União.
