O projeto que autoriza Goiânia a criar fundos de investimento imobiliário deve ter a tramitação analisada pela Câmara Municipal antes de avançar para votação. A Procuradoria-Geral da Casa pediu ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Luan Alves, a suspensão do andamento, em linha com recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO).
A proposta, apresentada pelo prefeito Sandro Mabel, permite transferir imóveis públicos dominicais — bens sem destinação pública específica — para um ou mais Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs). Em troca, o município receberia cotas correspondentes ao valor dos imóveis. Os ativos poderiam ser usados em empreendimentos, locações, parcerias e outras operações previstas na estrutura dos fundos.
Pontos questionados pelo Ministério Público
A principal preocupação do MPGO é a ausência de uma relação individualizada das propriedades que poderiam ser transferidas. O Projeto de Lei nº 420/2026 deixa a definição dos imóveis para uma etapa posterior, por meio de decreto do Executivo.
Para a 50ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, isso dificulta o controle por vereadores e pela população, que não saberiam antecipadamente quais áreas estariam abrangidas pela autorização. O órgão também apontou falta de clareza sobre os procedimentos para incluir os bens nos fundos e realizar operações como exploração, locação, alienação ou permuta.
A recomendação cita ainda a necessidade de estudos técnicos, jurídicos, ambientais, urbanísticos, tributários e econômico-financeiros sobre os imóveis. O MPGO pediu regras mais claras de fiscalização, transparência e prestação de contas, com informações periódicas à Câmara e ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).
As recomendações foram assinadas pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira após representação da vereadora Aava Santiago. Uma foi encaminhada ao presidente da Câmara, Romário Policarpo, e outra a Luan Alves, presidente da CCJ. O prazo para resposta é de 48 horas. O MPGO informou que o eventual descumprimento pode levar à adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais, inclusive controle de constitucionalidade.
A manifestação tem caráter preventivo e não suspende automaticamente o projeto nem representa uma decisão definitiva sobre a proposta.
Prefeitura ainda não definiu os imóveis
A própria Prefeitura reconhece que não há uma lista fechada. Sandro Mabel afirmou que a relação seria definida depois da contratação da gestora do fundo, que deverá ser escolhida por licitação. A empresa especializada teria a tarefa de avaliar quais propriedades apresentam maior potencial de retorno financeiro.
Esse ponto divide o Executivo e os vereadores. A Prefeitura sustenta que a escolha posterior permitiria selecionar ativos conforme as oportunidades de mercado. Já parlamentares e o MPGO consideram que a falta de individualização limita o controle sobre o patrimônio municipal.
Antes da recomendação, a Procuradoria-Geral da Câmara já havia identificado problemas relacionados à ausência de informações sobre os bens, como valores, uso atual e destinação. A Câmara também criou um grupo de vereadores para examinar o texto e discutir mudanças, entre elas a inclusão dos imóveis na própria lei, o aumento do acompanhamento legislativo e a definição do destino dos recursos obtidos.
Relação com o GoiâniaPrev
A Prefeitura apresentou o fundo como uma alternativa para transformar patrimônio ocioso em receita e reduzir a pressão sobre o caixa municipal causada pelo déficit previdenciário. Segundo os dados apresentados pela administração, o município desembolsa aproximadamente R$ 600 milhões por ano para cobrir a insuficiência financeira do GoiâniaPrev. O passivo acumulado é estimado em cerca de R$ 12 bilhões.
Em 22 de setembro, Mabel disse que poderia pedir a Romário Policarpo que levasse o projeto ao plenário. Na ocasião, afirmou que Goiânia desembolsa aproximadamente R$ 50 milhões por mês para cobrir o déficit previdenciário, o equivalente a cerca de R$ 2 milhões por dia. A declaração ocorreu depois de Luan Alves sinalizar que a análise poderia ficar para 2027.
Pela estrutura defendida pelo Executivo, Goiânia manteria pelo menos 51% das cotas e continuaria como cotista majoritária. A administração do fundo ficaria com uma empresa especializada, contratada por licitação e submetida às regras do mercado financeiro e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Levantamento do patrimônio
A Prefeitura informou que tinha aproximadamente 9 mil imóveis cadastrados e estimava que outros 6 mil poderiam estar fora do cadastro municipal. O levantamento ainda buscava identificar, registrar e organizar essas propriedades.
Também foram identificados imóveis ocupados irregularmente, propriedades sem registro e áreas doadas em administrações anteriores. O município ainda não havia consolidado o valor total do patrimônio nem apresentado uma relação definitiva dos bens que poderiam integrar o fundo.
Com o pedido de suspensão e a recomendação do MPGO, a CCJ deverá avaliar se são necessárias alterações no texto, novos estudos e informações da Prefeitura. Entre as possibilidades estão diligências junto ao Executivo, critérios objetivos para selecionar os imóveis e audiência pública ou reunião técnica. Até que essas questões sejam esclarecidas, o projeto permanece sob análise da Câmara.
