O primeiro leilão brasileiro de reserva de capacidade para sistemas de armazenamento de energia em baterias pode sofrer atraso por causa da disputa sobre quem deverá pagar pelos custos de disponibilidade do sistema. O certame está previsto para os dias 2 e 4 dezembro, mas ainda não há consenso entre geradoras, grandes consumidores, governo, Congresso e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A Lei nº 15.269/2025 determina que o Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCAP) seja pago integralmente pelas geradoras. A Aneel ficou responsável por regulamentar como o rateio será aplicado. O modelo, porém, é questionado por diferentes grupos do setor, que defendem formas distintas de distribuir a cobrança.
Disputa sobre o rateio
Na audiência pública realizada pela Aneel em Brasília no início de setembro, empresas de geração e entidades que representam o segmento defenderam que o custo fosse repartido de maneira ampla. O argumento é que as baterias poderão ajudar a equilibrar o sistema elétrico, armazenando energia em períodos de excesso de oferta e disponibilizando-a quando houver escassez, momento em que termelétricas precisam ser acionadas.
Também tramita na Câmara um projeto de lei apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP). A proposta prevê que a conta seja dividida entre todos os agentes do setor, em vez de ficar apenas com os geradores.
O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, avalia que uma eventual aprovação do projeto às vésperas do leilão pode aumentar a instabilidade. Já Rodrigo Sauaia, presidente-executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), considera a mudança necessária para reduzir a insegurança regulatória.
Para Sauaia, a alteração eliminaria a diferença de tratamento entre soluções que prestam o mesmo serviço ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A regra atual, segundo ele, gera assimetria regulatória e insegurança jurídica para o primeiro leilão voltado ao BESS.
Cronograma no limite
A Aneel precisa aprovar a versão final do edital e do contrato até 27 de outubro. A documentação completa deve ser publicada no Diário Oficial até 1º de novembro. O calendário também prevê que as baterias estejam em operação comercial em 1º de agosto de 2028.
Diogo Zaverucha, diretor da unidade de armazenamento da Brasol, afirma que o país já tem a estrutura regulatória básica para desenvolver o mercado. A empresa possui mais de 4 GW em projetos de armazenamento cadastrados na Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para o certame.
Na avaliação dele, o leilão pode garantir energia firme à noite e reduzir cortes forçados de geração aplicados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em usinas solares e eólicas do Nordeste. Zaverucha considera que o principal ponto ainda pendente é a definição sobre o pagamento dos encargos e diz acreditar que a questão poderá ser resolvida antes da disputa.
Projetos e concentração regional
A EPE registrou 6.091 projetos para leilões do setor elétrico, somando 296.807 MW de potência. Os estados do Nordeste concentram 71,1% da potência inscrita. Na sequência aparecem o Sudeste, com 18,8%, o Sul, com 5,1%, o Centro-Oeste, com 3,4%, e o Norte, com 1,6%.
Segundo Celio Eustáquio de Moura, presidente da Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações Representantes das Indústrias de Energias (Abrasenergias), o edital direciona 71% da potência leiloada ao Nordeste. A concentração acompanha a instalação prevista das baterias junto a subestações consideradas críticas para a transmissão.
Moura afirma que o adiamento não é tratado como cenário de trabalho, mas reconhece que a complexidade jurídica do rateio mantém essa possibilidade. O advogado Alexandre Leite, sócio da área de energia do escritório Dias Carneiro Advogados, também vê risco de judicialização envolvendo geradores, fundos de investimento e outros participantes.
Leite critica restrições do edital, como o aumento das garantias exigidas, as limitações para associar baterias a projetos já contratados e as regras para troca de controle societário. Ele também aponta dúvidas sobre uma eventual cobrança linear e sobre quais tecnologias seriam incluídas no rateio.
Interesse dos investidores
Apesar das incertezas, Fábio Lima, diretor-executivo da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (Absae), atribui o número recorde de projetos à qualidade da receita oferecida pelo leilão. O contrato prevê receita fixa corrigida pelo IPCA durante 15 anos.
O modelo exige investimento inicial elevado para a compra das baterias, mas prevê custos menores de operação e manutenção ao longo do contrato, segundo Lima. Ele não identifica impedimento legal para a realização do leilão em dezembro e avalia que um adiamento poderia afetar a segurança energética do Brasil. Para o executivo, a disputa precisa ocorrer dentro do cronograma para que os empreendimentos cumpram o prazo de entrada em operação.
